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← Araxá (MG)

norma nº 7601/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7601 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaDispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências – Lei “Infância sem Pornografia”.
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