| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7601 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências – Lei “Infância sem Pornografia”. |
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