| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7632 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de readequar ou implantar pontos de ônibus que proporcione segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e usuários do transporte coletivo do Município de Araxá. |
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LEI N.º 7.632 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a necessidade de readequar ou implantar pontos de ônibus que proporcione segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e usuários do transporte coletivo do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui pontos de ônibus, adequados, seguros, padronizados e devem estar em conformidade com os padrões e critérios de acessibilidade previstos na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
I – Ponto de parada
O ponto de parada no passeio público deve estar integrado com o entorno, respeitando uma faixa livre mínima de 1.200 mm em condições de segurança e conforto para circulação de pedestres e pessoas com deficiência em cadeira de rodas. Na falta de espaço suficiente, admite-se uma faixa livre de 900 mm.
Possuir assento e espaço para cadeira de rodas.
Cobertura, vedação nas laterais e nos fundos para garantir a manobra da cadeira de rodas, devem ser eliminadas interferências e rampa frontal ao ponto de ônibus.
Aterramento da estrutura
III - Comunicação e sinalização
Nos pontos de Ônibus, respeitadas as limitações técnicas, físicas e legais, deve ser instalada uma faixa de piso tátil de alerta a partir do ponto de parada em direção contrária ao sentido de tráfego do ônibus.
Instalar dispositivos de sinalização visual, tátil com a informação das respectivas linhas e horários dos ônibus.
Afixar mapa geral do município, contendo os principais pontos turísticos e informações das respectivas linhas e horários.
Instalar piso tátil direcional e de alerta.
Todas as informações deverão estar também em braile.
IV – Manutenção e Fiscalização
Os pontos de ônibus deverão ser constantemente fiscalizados a fim de que sua manutenção e preservação sejam sempre mantidas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá