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norma nº 7632/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7632 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe sobre a necessidade de readequar ou implantar pontos de ônibus que proporcione segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e usuários do transporte coletivo do Município de Araxá.
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LEI  N.º 7.632 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021





Dispõe sobre a necessidade de readequar ou implantar pontos de ônibus que proporcione segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e usuários do transporte coletivo do Município de Araxá.  





	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wagner Cruz, com a Graça de deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º - Esta lei institui pontos de ônibus, adequados, seguros, padronizados e devem estar em conformidade com os padrões e critérios de acessibilidade previstos na Associação Brasileira de Normas Técnicas -  ABNT. 



I – Ponto de parada



O ponto de parada no passeio público deve estar integrado com o entorno, respeitando uma faixa livre mínima de 1.200 mm em condições de segurança e conforto para circulação de pedestres e pessoas com deficiência em cadeira de rodas. Na falta de espaço suficiente, admite-se uma faixa livre de 900 mm.



Possuir assento e espaço para cadeira de rodas. 

 

         Cobertura, vedação nas laterais e nos fundos para garantir a manobra da cadeira de rodas, devem ser eliminadas interferências e rampa frontal ao ponto de ônibus.



Aterramento da estrutura



III - Comunicação e sinalização



  Nos pontos de Ônibus, respeitadas as limitações técnicas, físicas e legais, deve ser instalada uma faixa de piso tátil de alerta a partir do ponto de parada em direção contrária ao sentido de tráfego do ônibus. 



 Instalar dispositivos de sinalização visual, tátil com a informação das respectivas linhas e horários dos ônibus. 



Afixar mapa geral do município, contendo os principais pontos turísticos e informações das respectivas linhas e horários. 



Instalar piso tátil direcional e de alerta. 



Todas as informações deverão estar também em braile.



IV – Manutenção e Fiscalização 



Os pontos de ônibus deverão ser constantemente fiscalizados a fim de que sua manutenção e preservação sejam sempre mantidas.  

 

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





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