| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7635 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários de titularidade das empresas cadastradas nas atividades econômicas de gestão, produção, promoção, exibição e prestação de serviços voltados a eventos culturais, afetadas pela pandemia da Covid-19, e estabelece critérios e prazo para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários e Dívidia Ativa Municipal. |
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