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norma nº 7656/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7656 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Adesão ao Projeto Mãos Dadas do Estado de Minas Gerais, destinado a transferência da gestão administrativa, financeira e operacional do atendimento dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a Rede Municipal, e dá outras providências.
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