| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7659 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências." |
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LEI Nº 7.659 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Vereadora Maristela Dutra (PATRIOTA), com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica disposto a divulgação dos direitos dos portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), bem como o número dos telefones para informações. Artigo 2º. A divulgação de que trata o art. 1º desta lei deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos públicos e publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público. Parágrafo único - A divulgação a que se refere o caput deste artigo conterá informações a respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna: a) Aposentadoria por invalidez; b) Auxílio-doença; c) Isenção de imposto de renda na aposentadoria; d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; e) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; f) Isenção de IPVA para veículos adaptados; g) Quitação de financiamento da casa própria; h) Saque do FGTS; i) Saque do PIS/PASEP; j) Benefício de prestação continuada (BPC); k) Cirurgia plástica reparadora de mama; l) Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. m) Prioridade na tramitação de processos n) Disque Apoio e Orientação 0800.773.1666. Artigo 3º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após sua vigência. Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá JUSTIFICATIVA Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais conhecida como câncer, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida de uma pessoa. Trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante nessa hora as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos, que são adquiridos no momento em que a doença é diagnosticada. Este projeto de lei, objetiva constituir no Município, um programa de apoio e de acesso aos direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer), objetivando o auxilio incomensurável à estas pessoas e às suas famílias neste momento de profundo desamparo psíquico e até mesmo social. A maioria dos pacientes e familiares desconhecem seus direitos e enfrentam, de forma solitária e precária, as novas condições que lhes exigem muito, nos âmbitos psíquicos, laborais, familiares e sociais. Além dos direitos já mencionados acima no projeto de lei, outros poderão surgir, como as formas de tratamento e o acesso a medicamentos específicos, e que deverão ser incluídos no rol do que deve ser divulgado e acessível. Tal medida, simples no que se propõe, pode vir a fazer muita diferença na vida de muitas pessoas e, inclusive, impactar no seu tratamento. Pelo exposto, entendo que a proposta contribui para o aperfeiçoamento da legislação municipal, pelo que contamos com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 26 de outubro de 2021 ____________________________________________ MARISTELA DUTRA VEREADORA/PATRIOTA