| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7669 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de que a emissão do habite-se esteja condicionado a construção de passeios que assegure acessibilidade e mobilidade com segurança para os pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de cadeira de roda. |
| native_id | 8549 |
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