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norma nº 7669/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7669 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDispõe sobre a necessidade de que a emissão do habite-se esteja condicionado a construção de passeios que assegure acessibilidade e mobilidade com segurança para os pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de cadeira de roda.
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