| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7685 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | “Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2022, e dá outras providências”. |
| native_id | 8565 |
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