| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7700 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nas condições que menciona, e dá outras providências." |
| native_id | 8580 |
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