| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7707 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências.” |
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LEI N.º 7.707 DE10 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam reajustados os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 2.595,80 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI e o valor de R$ 2.855,38 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para os Professores de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica - EEB, restando por alteradas as tabelas de vencimentos da forma do Anexo I. Art. 2º. Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores dos reajustes estipulados no artigo 1.º desta Lei em referência ao mês de janeiro deste ano de 2022, aos vencimentos básicos do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI. Art. 3º. Para realizar as despesas previstas na presente Lei serão utilizados recursos das fichas orçamentárias da categoria de pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá ANEXO II TABELAS DE VENCIMENTOS CLASSE I – DOCENTES CARGO: PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI GRAU NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M B 1 B 2 C 1 C 2 D 1 D 2 E 1 E 2 F 1 F 2 G 1 G 2 H 1 H 2 I 1 I 2 J 1 J 2 K 1 K 2 L 1 L 2 M 1 M 2 XIII 2595,80 2634,74 2674,26 2714,37 2755,09 2796,41 2838,36 2880,94 2924,15 2968,01 3012,53 3057,72 3103,59 3150,14 3197,39 3245,35 3294,03 3343,44 3393,59 3444,50 3496,17 3548,61 3601,84 3655,87 3710,70 XIV 2855,38 2898,21 2941,68 2985,81 3030,60 3076,06 3122,20 3169,03 3216,56 3264,81 3313,79 3363,49 3413,94 3465,15 3517,13 3569,89 3623,44 3677,79 3732,95 3788,95 3845,78 3903,47 3962,02 4021,45 4081,77 XV 3140,92 3188,03 3235,85 3284,39 3333,66 3383,66 3434,42 3485,93 3538,22 3591,29 3645,16 3699,84 3755,34 3811,67 3868,84 3926,88 3985,78 4045,57 4106,25 4167,84 4230,36 4293,82 4358,22 4423,60 4489,95 XVI 3455,01 3506,83 3559,44 3612,83 3667,02 3722,03 3777,86 3834,53 3892,04 3950,42 4009,68 4069,83 4130,87 4192,84 4255,73 4319,56 4384,36 4450,12 4516,87 4584,63 4653,40 4723,20 4794,05 4865,96 4938,95 CLASSE I – DOCENTES CARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB / EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL– PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB / ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL GRAU NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M B 1 B 2 C 1 C 2 D 1 D 2 E 1 E 2 F 1 F 2 G 1 G 2 H 1 H 2 I 1 I 2 J 1 J 2 K 1 K 2 L 1 L 2 M 1 M 2 XVII 2855,38 2898,21 2941,68 2985,81 3030,60 3076,06 3122,20 3169,03 3216,56 3264,81 3313,79 3363,49 3413,94 3465,15 3517,13 3569,89 3623,44 3677,79 3732,95 3788,95 3845,78 3903,47 3962,02 4021,45 4081,77 XVIII 3140,92 3188,03 3235,85 3284,39 3333,66 3383,66 3434,42 3485,93 3538,22 3591,29 3645,16 3699,84 3755,34 3811,67 3868,84 3926,88 3985,78 4045,57 4106,25 4167,84 4230,36 4293,82 4358,22 4423,60 4489,95 XIX 3455,01 3506,83 3559,44 3612,83 3667,02 3722,03 3777,86 3834,53 3892,04 3950,42 4009,68 4069,83 4130,87 4192,84 4255,73 4319,56 4384,36 4450,12 4516,87 4584,63 4653,40 4723,20 4794,05 4865,96 4938,95 XX 3800,51 3857,52 3915,38 3974,11 4033,72 4094,23 4155,64 4217,98 4281,25 4345,47 4410,65 4476,81 4543,96 4612,12 4681,30 4751,52 4822,79 4895,14 4968,56 5043,09 5118,74 5195,52 5273,45 5352,55 5432,84 CLASSE I - ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EEB GRAU NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M B 1 B 2 C 1 C 2 D 1 D 2 E 1 E 2 F 1 F 2 G 1 G 2 H 1 H 2 I 1 I 2 J 1 J 2 K 1 K 2 L 1 L 2 M 1 M 2 XXI 2855,38 2898,21 2941,68 2985,81 3030,60 3076,06 3122,20 3169,03 3216,56 3264,81 3313,79 3363,49 3413,94 3465,15 3517,13 3569,89 3623,44 3677,79 3732,95 3788,95 3845,78 3903,47 3962,02 4021,45 4081,77 XXII 3140,92 3188,03 3235,85 3284,39 3333,66 3383,66 3434,42 3485,93 3538,22 3591,29 3645,16 3699,84 3755,34 3811,67 3868,84 3926,88 3985,78 4045,57 4106,25 4167,84 4230,36 4293,82 4358,22 4423,60 4489,95 XXIII 3455,01 3506,83 3559,44 3612,83 3667,02 3722,03 3777,86 3834,53 3892,04 3950,42 4009,68 4069,83 4130,87 4192,84 4255,73 4319,56 4384,36 4450,12 4516,87 4584,63 4653,40 4723,20 4794,05 4865,96 4938,95 XXIV 3800,51 3857,52 3915,38 3974,11 4033,72 4094,23 4155,64 4217,98 4281,25 4345,47 4410,65 4476,81 4543,96 4612,12 4681,30 4751,52 4822,79 4895,14 4968,56 5043,09 5118,74 5195,52 5273,45 5352,55 5432,84