| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7727 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | "Autoriza o credenciamento de plano de saúde para servidores públicos municipais e dá outras providências." |
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LEI Nº 7.727 DE 09 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o credenciamento de plano de saúde para servidores públicos municipais e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Município de Araxá, autorizado a credenciar Plano de Saúde para os Servidores Públicos municipais efetivos, estáveis, contratados e comissionados da Administração Pública direta e indireta. Art. 2º- O plano de saúde será credenciado através de processo licitatório público, obedecendo-se as normativas da Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos. Parágrafo único: O plano de saúde deverá estar em conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Art. 3º- O Município de Araxá, de acordo com o vencimento do servidor, na proporção a seguir exposta, custeará parte do valor do plano de saúde básico a ser contratado, sendo que o restante será quitado mediante desconto em folha do servidor beneficiário: VENCIMENTO SUBSÍDIO Até R$ 2.016,00 100% De R$ 2.016,01 até R$ 3.360,00 40% De R$ 3.360,01 até R$ 4.893,00 30% De R$ 4.893,01 até R$ 6.272,00 20% A partir de R$ 6.272,01 10% § 1º- A prestadora de serviços de plano de saúde poderá ofertar serviços complementares aos servidores, bem como a adesão de dependentes, entendidos como cônjuges, companheiros, ascendentes ou descendentes, ficando neste caso à cargo do servidor beneficiado em sua integralidade. § 2º- Fica autorizada, ainda, a adesão dos Agentes Políticos ao plano de saúde referido nesta lei, mediante desconto do valor integral em folha de pagamento e sem participação do erário público. § 3º- A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado é facultativa. Art. 4º- Fica autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento vigente, no valor de até R$ 8.912.234,20 (oito milhões novecentos e doze mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício anterior. Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará por ato próprio os termos da presente Lei. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá