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← Araxá (MG)

norma nº 7737/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7737 / 2022
Date 2022-03-16
Ementa"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá/MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental ( TLA), e dá outras providências."
native_id8620

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