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← Araxá (MG)

norma nº 7738/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7738 / 2022
Date 2022-03-16
Ementa"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG."
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