| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7787 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, a qual autoriza o Município de Araxá a celebrar Termo de Fomento junto a ANDAIÁ, Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá." |
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LEI N.º 7.787 DE 22 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, a qual autoriza o Município de Araxá a celebrar Termo de Fomento junto à ANDAIÁ Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 7.770, de 06 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Andaiá Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 08.745.277/0001-55, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 49.976,00 (quarenta e nove mil e setecentos e setenta e seis reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial o desenvolvimento da cultura local”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de março de 2022. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá