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norma nº 574/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 574 / 2022
Date 2022-05-31
Ementa"Modifica os incisos “IV”do Art. 55, “IV”DO Art. 60 e acrescenta as alíneas “i”, “j”, “k”, e “l” ao Art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá.”
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 RESOLUÇÃO  Nº. 574 DE 31 DE MAIO  2022





Modifica os incisos “IV” do art. 55, “IV” do art. 60 e acrescenta as alíneas “i”, “j”, “k” e “l” ao art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá.





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:



Art. 1º - Modifica o inciso “IV” do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá que passará a vigorar com a seguinte redação:



“IV” – Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Planejamento Ambiental Urbano e Rural, Ciência, Inovação e Tecnologia.



Art. 2º - Modifica o inciso “IV” do art. 60 e acrescenta as alíneas “i”, “j”, “k” e “l” ao art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá com a seguinte redação:

	

Art. 60...



IV – Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Planejamento Ambiental Urbano e Rural, Ciência, Inovação e Tecnologia:

(...)



Analisar e emitir parecer sobre projetos relativos ao desenvolvimento científico e tecnológico, política municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia; Analisar e propor matérias relativas a Ciência, Inovação e Tecnologia em ambientes públicos do Município de Araxá;

Analisar e propor matérias relativas à política municipal de Inclusão Digital, Telebrabalho, Automação e Conectividade;

Analisar e propor matérias relativas à criação de cidades e bairros inteligentes;

Analisar e propor matérias relativas ao reconhecimento à empreendedores e profissionais que se destacam em suas áreas de ciência, inovação e tecnologia.





Art. 3º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.



 

Casa da Cidadania em 24 de maio de 2022.





Raphael Rios de Oliveira                             Fernanda de Castelha Afonso

 Vereador Presidente                                               Vice-Presidente





Maristela Dutra			                         Leni Nobre

1º Secretário                                                          2º Secretário



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