| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7810 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido com narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências." |
| native_id | 8704 |
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