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norma nº 7810/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7810 / 2022
Date 2022-06-15
Ementa"Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido com narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências."
native_id8704

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