| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7908 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | "Define critérios para o processo de gestão democrática das Unidades da Rede Municipal de Ensino, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta à comunidade escolar." |
| native_id | 8803 |
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