| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7969 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a utilizar Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG nº 7.628 de 03 de agosto de 2021, relativo à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)." |
| native_id | 8866 |
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