| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7997 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a prioridade de inscrições de famílias com moradia precária ou em áreas de risco, ou em área de reserva de preservação permanente municipal, ou em áreas insalubres, ou que tenham sido desabrigadas por desastre natural, ou que perderam a moradia em razão de decisão do Poder Público, de forma prioritária no acesso a programa de habilitação da cidade de Araxá/MG. " |
| native_id | 8903 |
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