| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8087 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, valor de R$ 65.000,00 para apoiar a realização do Projeto Assistencial de Proteção e apoio às práticas de peregrinação. " |
| native_id | 9000 |
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