| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8146 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | "Autoriza a criação de elemento de despesa, a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, Manutenção de Convênios relacionados com a Saúde no orçamento do Fundo Municipal da Saúde, valor de R$ 240.000,00." |
| native_id | 9062 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.