| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8190 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 12/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do projeto “Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar”." |
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