| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8205 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição da execução de músicas e letras que estimulem a prática de crime e uso de drogas, façam apologia ao sexo, e ou, vulgarizem a figura da mulher, no âmbito das escolas públicas e privadas do município de Araxá/MG e dá outras providências. " |
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