| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8210 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | "Altera a Lei 7.240 de 2017 para incluir as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e as pessoas com mobilidade reduzida, ainda que transitórias, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, no rol dos beneficiários de vagas de estacionamento gratuito e dispor sobre todas as deficiências." |
| native_id | 9132 |
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