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norma nº 8242/2024

Tipo Lei
Número / Ano 8242 / 2024
Date 2024-07-03
Ementa"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 8.006, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
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