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norma nº 8245/2024

Tipo Lei
Número / Ano 8245 / 2024
Date 2024-07-03
Ementa"Altera o art. 13 da Lei Municipal n. 5.635, de 19 de novembro de 2009, a qual institui o Fundo Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação-COMUHAB."
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