| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8256 / 2024 |
| Date | 2024-08-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem consentimento é violência”, que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção as vítimas em estabelecimentos públicos e espaços de lazer na cidade de Araxá.”" |
| native_id | 9181 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.