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norma nº 8306/2024

Tipo Lei
Número / Ano 8306 / 2024
Date 2024-12-06
Ementa"Altera o art. 3º, caput e seu inciso VI, da Lei Municipal n. 8.138, de 20 de setembro de 2023, a qual reestrutura o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências."
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