| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8326 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | "Autoriza a Cessão Temporária de Servidores Públicos Municipais Efetivos às Organizações da Sociedade Civil locais reconhecidas como de Utilidade Pública e dá outras providências." |
| native_id | 9263 |
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