| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8334 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá. " |
| native_id | 9271 |
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