| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8340 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 004/2023, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando a implementação e execução do Projeto “Redução Continua da Criminalidade Responsabilidade de Todos”." |
| native_id | 9279 |
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