| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8367 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | "Institui o “Projeto Escuta Saudável” - Proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e ao sexo de forma explícita em eventos públicos ou privados que recebam apoio ou verba pública, bem como em locais públicos com presença de crianças, incluindo “Carretas da Alegria” e similares, e dá outras providências." |
| native_id | 9308 |
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