| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8372 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | "Disciplina a utilização do Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG Nº 9.063, de 18 de outubro de 2023, relativo à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)." |
| native_id | 9314 |
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