| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8377 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | "Garante às crianças com transtorno do neurodesenvolvimento ou restrições alimentares, o direito de levar alimentação própria à escola pública ou privada em que estejam matriculadas no município de Araxá, e dá outras providências." |
| native_id | 9319 |
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