| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8408 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | "Projeto de Lei “ILPI Segura” que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas no Município de Araxá, respeitando os direitos fundamentais à privacidade e à dignidade da pessoa idosa, e dá outras providências." |
| native_id | 9351 |
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