| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8417 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | "Institui o Projeto de “Impacto Consciente: Araxá em Alerta” que dispõe sobre sanções administrativas para o consumo de substância entorpecentes em vias, praças demais espaços públicos no município de Araxá, e dá outas providências." |
| native_id | 9360 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.