| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8418 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | "Institui o Projeto de Lei “Memória Limpa” que dispõe sobre a vedação à atribuição de nomes de pessoas condenadas por cries com sentença transitada em julgado a bens públicos do Município de Araxá, dá outras providências." |
| native_id | 9361 |
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