| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8433 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Estabelecimento Responsável” que versa acerca da responsabilização administrativa de estabelecimentos que, comprovadamente, contribuam, facilitem ou sejam coniventes com crimes de tráfico de drogas ou rufianismo, estabelecendo penalidades, cassação de alvará e fechamento compulsório, e dá outras providências." |
| native_id | 9376 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.