norma nº 8436/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 8.436 - DE 06 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 106
da Lei Orgânica do Município de Araxá e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
compreendendo:
Capítulo 1 - Das Disposições Preliminares
Capítulo II - as Metas Fiscais;
Capítulo II - as Prioridades da Administração Municipal,
Capítulo IV - a Estrutura dos Orçamentos;
Capítulo V - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do
Município;
Capítulo VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
Capítulo VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
Capítulo VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação
Tributária; e
Capítulo IX - as Disposições Gerais.
Parágrafo Único. Caso sejam verificadas alterações na projeção das
receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças
nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e fixação das
despesas que farão parte do projeto de lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas em
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Anexo a esta lei, poderão ser ajustadas, mediante alterações nesta lei e na lei do Plano
Plurianual, através de autorização legislativa.
CAPÍTULO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas.
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão
identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 989 de
14 de junho de 2024 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às
determinações do Manual De Demonstrativos Fiscais da Portaria Nº 989 de 14 de junho
de 2024, da Secretaria do Tesouro Nacional, 14º Edição do Manual de Elaboração válida
para 2024.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei
constituem-se dos seguintes:
ANEXO 1 - 01.00.00 RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS.
ANEXO 2 - 02.00.00 METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA,
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
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Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
SEÇÃO 1
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º- Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
SEÇÃO HI
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar
nº 101/2000, o Demonstrativo I- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Divida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.
$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, cujos valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos
pela Portaria nº 989 de 14 de junho de 2024 da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a
aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados
por 100. 8 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 989 de 14 de junho de
2024, da Secretaria do Tesouro Nacional as METAS ANUAIS DA LDO 2026, passam a
conter o cálculo do percentual em relação à Receita.
SEÇÃO HI
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo Único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 989
de 14 de junho de 2024 da Secretaria do Tesouro Nacional, as Metas Fiscais do Exercício
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Anterior da LDO 2026. passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
SEÇÃO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes,
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
SEÇÃO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $& 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
SEÇÃO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11- O $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de
ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos
servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram
aplicados.
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Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação
do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
SEÇÃO VII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12- Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a”,
do Art. 4º, da LRF. o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo
6 - avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 989 de 14 de junho de 2024 da
Secretaria do Tesouro Nacional, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade
Financeira do RPPS.
SEÇÃO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas
públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio. crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação
da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
SEÇÃO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
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Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de
caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTANTE DA DÍVIDA PUBLICA.
SUBSEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O $ 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRE, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 989 de 14
de junho de 2024, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e
das previsões para 2026, 2027 e 2028.
SUBSEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCU LO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se
os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal conforme regulamentação da ST'N.
$ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade aplicada ao setor
pública.
$ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados. que resultará na Dívida
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Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos
Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
$ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e
Nominal obedeceram às determinações da Portaria ST'N nº 989 de 14 de junho de 2024 e
o modelo de relatório da Portaria STN nº 989 de 14 de junho de 2024.
SUBSEÇÃO HI
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta é representada pela emissão de titulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes
para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da
projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2026, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento
dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
que correspondem às metas relativas ao exercício de 2026 definidas para os projetos
estratégicos inseridos no Plano Plurianual de 2026 a 2029.
$ 1º As prioridades e metas da Administração Pública observarão as
seguintes diretrizes:
I- | Redução das desigualdades sociais e combate à fome e à pobreza;
Hl- Acesso universal à educação pública gratuita e de qualidade,
priorizando o ensino fundamental;
H- Eficiência na gestão e melhoria na qualidade dos serviços
públicos de saúde, garantindo a oferta e a humanização do atendimento, o fortalecimento
da atenção básica e especializada, a estrutura de saúde para atendimento ao idoso, a
valorização dos profissionais de saúde, eficiência da vigilância sanitária, prevenção e
atendimento nos casos de endemias e crises infectocontagiosas;
IV- Sustentabilidade econômica, social e ambiental;
V- Aumento de geração do trabalho e renda, em especial ao
“primeiro emprego” com o incentivo à empregabilidade dos profissionais, aos
microempreendedores individuais, aos artesãos e aos trabalhadores informais.
VI- Fortalecimento da política habitacional de interesse social, com
viabilização de novas moradias, redução das áreas de risco e regularização urbanística;
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VII- Promoção. apoio e incentivo às atividades culturais; valorização
do patrimônio histórico e cultural; recuperação e revitalização de espaços públicos;
VIII- Modernização da gestão pública ampliando a oferta de serviços
públicos de qualidade, melhor estrutura de trabalho ao servidor;
IX- Fortalecimento das políticas públicas voltadas para as mulheres;
X- Fortalecimento das Práticas Integrativas Complementares em
Saúde (PICS).
8 2º — As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários. salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art.
45 da LRF).
$ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o poder
executivo poderia aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de
compatibilizar à despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
8 4º - Os recursos consignados à setorial Educação na Lei Orçamentária
do exercício de 2026, sem prejuízo ao atendimento das despesas obrigatórias e as de
funcionamento das unidades de ensino serão destinados de acordo com as seguintes
prioridades consubstanciadas em projetos ou atividades específicas, suficientes e
identificáveis, destinadas à implementação das seguintes ações:
I- | Educação Infantil:
a. Ampliar a oferta de educação infantil em tempo integral;
b. — Assegurar que toda a oferta de creche alcance padrões nacionais
de qualidade para a educação infantil, considerados, no mínimo, as dimensões de
infraestrutura física, os profissionais de educação as condições de gestão, os recursos
pedagógicos a acessibilidade, as interações e as práticas pedagógicas.
H- — Ensino Fundamental:
a. Promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional
do Livro e da Leitura — PNLL, iniciativas escolares estruturadas de formação de leitores
no ensino fundamental.
b. Ampliar o acesso ao ensino fundamental em tempo integral.
IIl- Profissionais da Educação Básica:
a. Garantir formação e condições de trabalho aos profissionais da
educação básica;
b. Valorizar e reconhecer a formação continuada, ofertada por
instituições de ensino reconhecidos como integrante do plano de carreira dos profissionais
do magistério da educação básica.
$ 5º. No atendimento à diretriz da sustentabilidade ambiental citada no
inciso IV, do “caput” deste artigo a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 conterá
dotações específicas para controle de erosão em área urbana.
CAPÍTULO IV
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DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá
os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, e outras, que
recebam recursos do Tesouro Municipal e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais c da Seguridade Social, desdobradas as despesas
por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a
sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Por arias SOF/STN 42/1999 e 163/2001,
169/2024 e alterações posteriores. as quais deverão conter os Anexos exigidos nas
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - ST
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4320/1964 conterá todos os Anexos
exigidos na legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos e outras (arts. 1º, 8 1º
4º 1, "a" e 48 LRF).
Parágrafo Único — Os Decretos, que abrirem crédito adicional,
acompanhado de exposição justificativa serão publicados, na íntegra, no órgão de
divulgação oficial do Município e disponibilizados na rede mundial de computadores,
desde a sua publicação até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos, sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público. os estudos e as estimativas de
receitas para exercícios subsequentes c as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º
da LRF).
pe,
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Art. 25. - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo de forma proporcional as suas dotações e
observadas a fontes de recursos, ressalvados as transferências voluntárias e operação de
crédito, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários para as dotações abaixo:
E. Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
H- | Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros,
pessoa física, ou jurídica, das diversas atividades:
Wl- Equipamentos, desde que não adjudicado o procedimento
licitatório:
IV- Desapropriações, quando não promulgado o Decreto de
desapropriação.
$ 1º. Projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
transferências voluntárias somente terão empenho e movimentação financeira, quando
internalizados os recursos destinados à execução prevista, limitados os valores de
empenho e movimentação financeira aos valores efetivamente recebidos.
$ 2º, Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação
à Receita Corrente Líguida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 30%
(trinta por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025(art. 4º, $ 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8
3º da LRF).
Parágrafo Unico: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes do art.5º, inciso Ill letra b (LRF)
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, de no mínimo 1% (um por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas.
$1º- Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e para abertura de Créditos
Adicionais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art, 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º (art. 5º TI, "b" da LRF).
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82º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais. caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2026, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º
da LRE).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e
orçamentária, o programa mensal de desembolso, por unidade orçamentária; e. as metas
bimestrais de arrecadação para as Unidades Gestoras, publicando-os no órgão oficial de
divulgação do Município, na rede mundial de computadores.
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e
art. 50º, 1 da LRF).
Parágrafo único. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder
Executivo.
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita (art. 4º,82º. V cart. 14,1 da LRP).
Art. 33 - A transferência de recursos para organizações da sociedade
civil atenderá às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades:
I- De caráter assistencial, recreativo, esportivo, as voltadas à
promoção de emprego e renda, cuja formalização se dará através de Termo Fomento,
Termo de Colaboração, ou Acordo de Cooperação, os quais reger-se-ão pelo Decreto
Municipal n.º 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
H- a área de saúde. cuja formalização se dará através de convênio,
aos quais se aplicam as disposições da Lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021;
WI- De caráter cultural, cuja formalização se dará através de Termo
de Compromisso Cultural, aos quais se aplicam as disposições dos artigos 20 a 30 e, 42
a 63 da Instrução Normativa n.º 01, de 07 de abril de 2015, do Ministério da Cultura;
IV- De caráter educativo, cuja formalização se dará através de
convênio. aos quais se aplicam as disposições da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e da
Lei Municipal nº 5275, de 04 de junho de 2008, esta naquilo que não contrariar as
disposições da presente Lei.
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$ 1º - Admite-se, em caráter excepcional a transferência de recursos
para o setor privado às entidades sem fins lucrativos para a promoção de eventos incluídos
no Calendário de Eventos da Prefeitura Municipal de Araxá desde que, contribuam para
fomentar, mesmo que temporariamente, a geração de emprego e renda.
$ 2º - A transferência de recursos a instituições sem fins lucrativos
independerá de autorização legislativa.
83º - Para efeitos do disposto, na alínea II, do art. 45 da lei 13.019/2014,
com a redação dada pela lei n. 13.204/2015 ficam vedadas as organizações da sociedade
civil que celebrarem quaisquer das parcerias elencadas nos incisos deste artigo, pagar
servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, observado, o disposto
na lei municipal n. 7.322/2019.
8 4º - As organizações da sociedade civil beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal
(art. 4º, 1, “f” e 26 da LRF).
$ 5º, Fica vedada a destinação de recursos públicos a entidades privadas
cujo dirigente seja agente político de qualquer esfera governamental, membro de Poder,
do Ministério Público, ou da Defensoria Pública estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau.
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens
le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado pela Lei 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16. 8 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de
crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária ou em créditos especiais (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2026 a preços correntes.
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Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STIN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro,
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, deverá ser feita por Decreto
do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição
Federal), mediante Lei específica, não havendo necessidade de lei, quando a criação de
elemento de despesa não alterar o valor do programa, projeto, atividade ou operações
especiais.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição
Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas
e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e” da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas (art. 4º, 1, "e" da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado
o limite de endividamento, previsto nas resoluções do Senado federal nº40 e 43.
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo 1º da LRF).
Art. 44 — SUPRIMIDO.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização
legislativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público em caráter temporário na forma de lei, observados os
limites e as regras da LRF, (art. 169, $ 1º, II da constituição federal, estando os recursos
para as despesas correspondentes previstos na lei orçamentária para 2026.
$ 1º. As despesas com pessoal para o exercício 2026 serão fixadas tendo
como referencial, no mínimo, a folha do mês de julho de 2025, acrescida do seguinte:
I- | Do percentual previsto da revisão geral anual dos servidores
públicos municipais;
H- Do percentual previsto de recomposição do salário mínimo:
HI- Do percentual previsto de acréscimo do piso do professor;
IV- Do percentual de acréscimo previsto para os agentes de endemia,
e demais servidores da saúde cuja remuneração seja regulamentada por legislação federal;
$ 2º. Acompanhará o projeto de lei orçamentária para o exercício 2026
demonstrativo do valor da folha dos servidores públicos do Poder Executivo, suas
autarquias e fundações, especificando-se os valores totais e quantitativos:
I Dos cargos comissionados, efetivos, estabilizados e contratados;
H- O valor total das folhas dos professores, supervisores, agentes de
endemia, e demais servidores da saúde cuja remuneração seja regulamentada por
legislação federal, daqueles cuja remuneração seja igual ao valor do salário-mínimo, dos
demais servidores, tendo referência o mês de julho de 2025 e uma outra coluna com os
percentuais de projeção citados nos incisos do $ 1º, acrescidos dos respectivos
quantitativos do número de servidores.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa
verificada no exercício de 2025, acrescida de 10%, obedecido os limites prudencial de
51,30% e 5.70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22,
parágrafo único. V da LRF).
Art. 48 —- SUPRIMIDO
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $
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1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçe amentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRE).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
(art. 14 $ 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará
e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado
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a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
de tesouraria.
Parágrafo Único — Acompanhará o Projeto de Lei orçamentária,
relatório de Obras em andamento, inclusive as realizadas pela Administração Indireta,
contendo no mínimo as seguintes informações: unidade orçamentária, obra, projeto ou
atividade por onde correm as despesas, valor total, valor pago, valor a pagar em 2024,
percentual de execução física.
Art. 55 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que dependam da
indicação de recursos correspondentes por anulação, somente serão admitidas, quando:
|. | Demonstrarem compatibilidade com o plano plurianual e com as
metas e prioridades estabelecidas nesta lei;
H- As anulações de dotações orçamentárias não incidam sobre:
a. —Dotações para Pessoal e seus encargos;
b. Serviços da dívida;
e. Os elementos de despesa serviços de terceiros pessoa física ou
jurídica, obras e instalações, referentes à prestação de serviços, ou obras em andamento,
exceto se comprovado, que as dotações anuladas não interferem na execução programada,
para o exercício;
III- Sejam relacionadas:
a. Coma correção de erros ou omissões; ou
b. Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
IV- Na hipótese de receita vinculada, mantenha-se a vinculação na
destinação dos recursos, e observe-se as prescrições dos incisos 1 e Il anteriores
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, a demonstração de
compatibilidade corresponde, a inclusão nas justificativas, além do correspondente
projeto ou atividade no Plano Plurianual, a memória de cálculo que justifique o valor
sugerido, preferencialmente com a anexação de declaração do Secretário responsável pela
execução, que os valores guardam estreita consonância com os custos praticados pela
Administração Municipal, vedada a utilização de valores meramente referenciais.
Art.56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
RUBENS dal, DA SILVA
Prefeito Muhicipal de Araxá
MUNICÍPIO ARAXA - MG
. 11
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 14/04/2025
ANEXO DE RISCOS FISCAIS R
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art4o, $ 30) R$ 1,00
—— -
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Valor
Demandas Judiciais 16.000.000,00 o judicial em favor do município 6.000.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0.00 0.00
Avais e Garantias Concedidas 0.00 0,00
ão de Passivos 0.00 0,00
Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0.00 0.00
SubTotal 16.000.000,00]SubTotal 16.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Valor] Descrição Valor
F o de Arrecadação 1.500.000,00] Contestação judicial em favor do município 1.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Dis ncia de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SubTotal 1.500.000,00] Sub Total 1.500.000,00
Total 17.500.000,00] Total 17.500.000,00
em,
Nua Explicativa
Nota: RISCOS FISCAIS SÃO A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS QUE VENHAM A IMPACTAR,
NEGATIVAMENTE, AS CONTAS PÚBLICAS, TAIS COMO: 1 - RISCOS ORÇAMENTÁRIOS - REFEREM-SE À
POSSIBILIDADE DAS RECEITAS PREVISTAS NÃO SE REALIZAREM OU À NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE DESPESAS,
INICIALMENTE NÃO FIXADAS OUORÇADAS A MENOR DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO; 2 - RISCOS DE
PASSIVOS CONTINGENTES - REFEREM-SE A DEMANDAS JUDICIAIS E TRABALHISTAS DE RESPONSABILIDADE DO
ENTE; 3 - RISCOS DECORRENTES DE GESTÃO DA DÍVIDA - REFEREM-SE A POSSÍVEIS OCORRÊNCIAS EXTERNAS À
ADMINISTRAÇÃO QUE, QUANDO EFETIVADAS, RESULTARÃO EM AUMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA NO
ANO DE REFERÊNCIA.
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MUNICÍPIO ARAXA - MG .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AME - Demonstrativo TV (LRF, art.4º, 82º, inciso TT) R$ 1.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 24022 %
Patrimônio/Capi “1.447.820,78 o -33,366.367.06 0 22. 483.008.48 0
Patrimônio; 0.00 (o) 0,00 (0) 0.00 (y)
Patrimônio/Capital 0.00 0 0.00 0 0,00 0
Patrimônio/Capital 0.00 O) 0.00 0 0.00 0
Patrimônio/Capital 0.00 0 0.00 0 0.00 [)
Patrimônio/Capital 0.00 0 0.00 (o) 0.00 [o
Reservas 0.00 0 0.00 0 0.00 [)
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Res 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Re 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Re 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Resultado Acumulado 640.208.124.08 0 613.695.566.81 0 591.212,558.33 0
Resultado Acumulado 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Reado Acumulado 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Re. cado Acumulado 0.00 0 0.00 [o 0.00 0
Resultado Acumulado 0.00 [o 0.00 0 0.00 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0.00 0 0.00 DD)
TOTAL 632.760.303,30 0] 580.329.199,75 0] 613.695.566,81 0
REGIME PREVIDEN
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 Yo Yo 2022 a
Patrimônio 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Patrimônio 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Patrimônio 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Patrimônio 0.00 0) 0.00 0 0.00 0
Patrimônio 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Patrimônio 23.285.614,81 0 16.118.056,32 0 =11.093,400.66 0
Reservas 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Reservas 0.00 0 0.00 0 0,00 o)
Reservas 0.00 0 0,00 0 0.00 0
Reservas 0,00 0 0.00 0 0.00 0
Reservas 0.00 (o) 0,00 0 0.00 0
Reservas 0.00 0 0,00 0 0.00 0
1 “ou Prejuízos Acumulados 0.00 0 0.00 0 0.00 [o
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0.00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0.00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0.00 0 0.00 0 0.00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0.00 0 0,00 0 0.00 [)
Lucros ou Prejuízos Acumulados 212.513,11 0 7.617.558,49 0 18.260.958,85 0
TOTAL 23.498.127,92 0| 23.735.614,81 0 7.167.558,19 o
NOTA
Evolução do Patrimônio Líquido.da PMA
TAM TRE E DI Im ri tm
MUNICÍPIO ARAXA - MG —
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMPF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, $2º, inciso HT) R$ 1.00
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 15.609.769,39 150.653,33 28,359.749.60
RECE S DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (D 0,00 0,00 0.00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0.00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0.00 0.00 0.00
FAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0.00
DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0.00 0.00 0.00
o de Bens Móveis 0.00 0,00 0.00
0.00 0.00 0.00
0,00 0.00 0.00
0,00 0,00 0.00
0.00 0.00 0,00
103.460,00 150.653,33 0.00
Alienação de Bens Imóveis 15.506.309,39 0.00 28.359.749,60
Muenação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0.00
aação de Bens Imóveis 0,00 0.00 0.00
Alienação de Bens Imóveis 0.00 0,00 0.00
o de Bens Imóveis 0.00 0,00 0.00
o de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
ita de Alienação de Bens Intangíveis 0.00 0,00 0,00
i io de Bens Intangíveis 0,00 0.00 0.00
0,00 0.00 0.00
0.00 0.00 0.00
0,00 0,00 0.00
ita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0.00 0.00 0.00
ita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0.00 0,00 0,00
ita de Rendimentos de Apli s Financeiras 0.00 0.00 0,00
À de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0.00 0,00
ita de Rendimentos de Aplica Financeiras 0,00 0,00 0.00
Receita de Rendimentos de Aplic Financeiras 0,00 0,00 0.00
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022
ATT AÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00
Ai CAÇÃO DOS RECURSOS DA AL AÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0.00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (TT) 0.00 0,00 0.00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (IT) 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0.00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 227.168,85 0.00 0,00
SPESAS DE CAPITAL 227.168.85 0.00 0.00
3 DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
AS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
AS DE CAPITAL, 0,00 0,00 0,00
AS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0.00
Investimentos 0,00 0,00 0.00
stimentos 227.168,85 0,00 0,00
s Financeiras 0,00 0,00 0.00
i 0.00 0,00 0.00
0,00 0,00 0,00
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0,00 0,00 0,00
Amort 3 da Dívida 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0.00 0,00
TARTE TETAT IS TT CI dm Ter animo q TAINA DAR 1 , qm an
da Dívida 0,00 0,00 0.00
: Amortização da Dívida 0,00 0.00 0.00
Amortização da Dívida 0.00 0,00 0.00
Amortização da Dívida 0.00 0,00 0.00
ft AS CORRE! 0,00 0,00 0.00
AS CORRENT j 0,00 0,00 0.00
SPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0.00 0,00 0.00
SAS CORRE DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
SAS CORREN DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0.00 0.00
DESPESAS CORREN DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0.00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0.00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0.00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0.00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0.00 0.00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0.00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0.00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0.00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0.00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0.00 0,00
SALDO FINANCEIRO 224 2023 2022
VALOR (UN 0,00 0,00 0.00
VM-OR (NI 0.00 0,00 0.00
V. Ram 0,00 0,00 0.00
VALOR (TD 43,893.003.47 28.510.402.93 28.359.749,60
NOTA
Quadro das Origens e Aplicação dos Resultados Obitidos com Alienações de Ativos
TATI A. nr ame vi ci dm TOver antro 1 Dor vaimamoar 1 7, Tor ar ao
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4o, $ 20, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS 2422 24023 2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 178.081,393,67 51.681.690,08 73.054,416,34
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (1) 134,570.153.84 51.681.690,08 73.054.416,34
Receita de Contribuições dos Segurados 78.144.663,23 11.377.029,71 17.518.562,98
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0.00
Ativo 11.438,80465 [1.071.590,12 17.125.050.18
Inativo 66.04 1.788.40 242.308,79 330.448,60
Inativo 0,00 0,00 0.00
Pensionista 0,00 0.00 0.00
Pensionista 64.070,09 63.130,80 63.064,20
Regeita de Contribuições Patronais 55.163.414,67 24.400.207,33 45.875.473,22
R a de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0.00
Ativo 49.758.019.23 24.400.207,33 +45.875.473,22
Inativo 5405.3954 0.00 0,00
Tnativo 0,00 0.00 0.00
Pensionista 0,00 0,00 0.00
Pensionista 0,00 0,00 0.00
Receita Patrimonial 420.691,98 15.218.731,43 8.645.671,84
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imob 0,00 0.00 0.00
Receitas Imobiliárias 0,00 0.00 8.645.671,84
Receitas de Valores Mobiliários 420.691,98 15.218.73143 0.00
Receitas de Valores Mobi 0,00 0.00 0.00
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0,00 0.00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0.00
Receita de Serv 0,00 2.100,45 21.400,04
Receita de Serviços 0,00 0,00 0.00
OQ mas Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
€...as Receitas Cotrentes 841.383,96 683.621,16 993.308,26
ão Previdenciária do RGPS para o RPPS 420.691,98 341.810,58 0.00
to Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0.00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (DI 0,00 0,00 0.00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (DI 0.00 0,00 0.00
Demais Receitas Correntes 420.691,98 34.810,58 993.308.20
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0.00
RECEITAS DE CAPITAL (TIN) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (D 43.511.239,83 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0.00 0,00
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortiz de Empréstimos 0,00 0,00 0.00
Amortização de Empréstimos 43.511.239,83 0,00 0.00
Outras Receitas de Capital 0.00 0.00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1+ II - 1) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (+ MI - ID) 178.081.393,67 51.681.690,08 73.054.416,34
DESPESAS 2422 2023 2024
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 40.855.825,33 31.132.251,13 44,416.462,21
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
Benefícios 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AME — Demonstrativo VT (LRE, art.4o, $ 20, inciso TV, alínea “a”) R$ 1,00
DESPESAS 422 24023 MZ4
Benefícios 31.902.423,82 31.132.251,13 43.485.683,89
Aposentadorias 27.949.237,84 26.782,25 1.13 39.111.889,01
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0.00 0,00 0.00
Pensões por Morte 3.953.185,98 +.350.000,00 4.373.793,98
Outras Despesas Previdenciárias 8.953.401,51 0,00 930.778,32
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0.00 0.00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0.00 930.778.32
Demais Despesas Previdenciárias 8.953.401,51 0.00 0.00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0.00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
TQZAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 40.855.825,33 31.132.251,13 44,416.462,21
R. LTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VD = (IV - V)2 137,225.568,34 20.549.438,95 28.637.954,13
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV — V)2 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 44.212.403,07 44.801.815,12
VALOR 0.00 44,212.403,07 4.801.815,12
VALOR 0.00 0.00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 7121 476,43 28.252.601,22
VALOR 0,00 7.127.476,43 28.252.601,22
VALOR 0.00 0,00 0.00
APORTES PARA RPPS 2022 2023 2024
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0.00 0.00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores P finidos 0,00 0.00 0.00
Pp de Amortização - Aporte Periódico de Valores Pré-Definidos 0,00 0,00 0.00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0.00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0.00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0.00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos c Aplica 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplica 0,00 0,00 0.00
Outros Bens e Direitos 0,00 0.00 0.00
Outros Bens c Direitos 0,00 0,00 0.00
o
APORTES PARA RPPS 24022 2023 2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (VID 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (VIT) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
renrro a meme mm res eras TaIndnand 1
MUNICÍPIO ARAXA - MG —
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AME — Demonstrativo VT (LRF, art.4o, $ 20, inciso TV, alínea “a”) R$ 1.00
APORTES PARA RPPS 2022 2923 U24
Receita de Contribuições dos Segurados 0.00 0,00 0,00
Ativo 0.00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0.00 0,00
Inativo 0.00 0,00 0.00
Inativo 0,00 0.00 0.00
Inativo 0.00 0.00 0.00
Pensionista 0.00 0.00 0.00
Pensionista 0,00 0.00 0.00
Pensionista 0.00 0.00 0.00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Regeita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
o 0,00 0.00 0.00
Ativo 0.00 0.00 0.00
Ativo 0,00 0,00 0.00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0.00 0,00 0.00
Inativo 0,00 0,00 0.00
Pensionista 0,00 0.00 0.00
Pensionista 0,00 0,00 0.00
Pensionista 0.00 0,00 0.00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0.00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0.00 0,00 0.00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0.00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 9,00 0.00
Receitas de Valores Mobi 0,00 0,00 0.00
seitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0.00
vutras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0.00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Outras Ri as Patrimoniais 0.00 0,00 0.00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0.00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0.00
Receita de Serviços 0,00 0.00 0.00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entr: 0,00 0,00 0.00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0.00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0.00 0,00
Demais Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0.00
RECEITAS DE CAPITAL (VII) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIM) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VI) 0,00 0,00 0,00
ção de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0.00 0.00
3 de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.00 0,00 0.00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Tara e. meme me rr cr tw Tam ART ex 1 Dor armamand q : ee as
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4o, $ 20, inciso TV, alínea “a”) R$ 1.00
APORTES PARA RPPS 1 2022 2023 24
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0.00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIM) 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2022 2023 UZ4
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 [— 0,00
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0.00 0,00 0.00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0.00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0.00 0,00 0.00
Demais Despesas Previdenciárias 0.00 0,00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
R2SIJLTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX — X)2 0,00 E 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2422 2023 U24
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0.00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0.00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0.00 0.00 0.00
Investimentos e Aplicações 0.00 0,00 0.00
Outro Bens e Direitos 0.00 0.00 0.00
APORTES PARA RPPS 2422 24923 2024
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes (KIT) 0,00 0,00 0,00
Pes oal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
iais Desp: Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XI - XV)2 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0.00 0.00
Investimentos e Aplicações 0.00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0.00
APORTES PARA RPPS 2422 2023 2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 0,00 0,00 0,00
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVI) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0.00
Outras Despesas Previdenei 0,00 0,00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVI) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIMD2 0,00 0,00 0,00
roamem a mem ar tre tm Corante. Rr
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AME - Demonstrativo VT (LRF, art.4o. 8 20, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
Tee
remo a meme rc tom Corra Cor aainamnar à 1 corar aa
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.do. 8 20, inciso TV, alínea “a”)
R$ 1,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício
Receita Previdenciárias
Despesas Previdenciárias
Resultado Previdenciárias
Saldo Financeiro do Exercíci
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
58.772.637,23
59.345.319,88
59.473.989,97
59.646.337,99
60.058.723,73
60.546.386,88)
61.122.828,90
61.747.237,76
62.530.171,41
67.106.255,89
68.484.562,58
70.005.061,17
71.784.413,55
73.709.086,42
75.869.562,28
78.048.741,02
78.909.520,98
79.876.548,93
30.647.349,35
28.908.263,86
27.225.236,09
25.451.537.16
23.811.828,18
22.154.792,40
20.542.202,36
18.716.372,87
17.215.756,88
15.568.216,02
14.082.759,56
12.574.041,7]
11.235.829,27
10.379.678,96)
9.430.924,55
8.664.362,37
7.807.420,63
7.044.195,10)
6.327.949,93
5.850.834,22
5.022.767,06
4.548.241,55
4.014.769,63
3.523.636,96
3.041.216,30
2.639.799,99
2.198.739,82
879.200,04]
1.606.269,51
339.533,48)
148.389,30)
978.489,45
788.845,23
693.660,15
64.684.589,83
75.587.585,95
75.340.865,72
75. 411.183,59
75.361.218,36
74.945.182,63
74,315.805,90
73.217.515,48
71.763.031,16
69.848.408,63
67.819.504,27
65.599.474,21
63.391.106,63
61.060.873,22
58.426.352,83
54.271.433,91
52.015.963,77
49.760.741,99
47.520.142,62
45.019.129,62
42.421.625,15
40.047.070,06
37.603.531,59
35.383.409,26
33.108.399,04
30.769.349,01
28.626.787,16
26. 479.284,78
24.455.183.99
22.462.011,70
2.604.424,47
18.798.137,74
15.811.158,92
14.323.074,17
12.932.390,72
11.635.428,12
10.429.425,97
9.307.765,23
6.276.637,14
7.330.169,05
6.465.523,49
5.679.473,26
4.968.341,62
4.327.981,10
3.754.114,26
3.242.417,66
2.788.541,97
2.388.053,23
2.036.222,67
1.728.200,58
1.459.566,26
1.226.280,87
-5.911.952,60
-16.242.266,07
-15.866.875,75
-15.764.845,60
-15,302.494,63
-14.398.795.75
-13.192.977,00
-11,470.277,72]
-9.232.859,75
2.742.152,74
ess 088
4.405.586,96
8.393.306,92
2.648.213,20)
7.443.209,48]
23.777.307,11
26.893.557,21
30.115.806.94
-16.872.793,27
-16.110.865,79]
-15.196.389,06
-14.595.532,90
-13.791.703,41
-13.228.616.80
2.566.196,68
2.052.976,14
411.030,28
10.911.068,76
0.372.424,43
-9.887.969,99
-9.368.595.20
-B418.458,78
6.380.234,37]
-5.058.71 1,80
5.124.970,09
-4.591,233,02
«4.101.476,04
“3.456.931,01
-1.253.870,08
-2.781.927.50)
2.450.753,86
-2.155.836.30
-1.927.125,32
-LO88 BL]
1.555.374,44
-1.363.217,62
-1.182.272.46
-1.048.519,75
-887.833,397]
“149711413
-670.721.03
-532.620,72]
1
-5.911.952,€
-22.154218,€
-38.021.094,4
-53.785.9404
-69.088.434,€
-83.487.230,4
-96.680.207,4
-108.150.485,1
-117,383.344,
-120.125.497,€
-119.460,439,2
-115.054.852.2
-106.661.545,4
-94.013.332,2
-76.570.122,7
-52.792.815,€
-25.899.258,4
4216.548,4
-12.656.244/7
-28.767.110,5
-43,963.499,€
-58.559.032.5
“2.350.735,46
-85.579.352,7
-98.145.549,4
10.198.525.5
21.609.555,%
32.520.624,€
42.893,049.0
52.781.019(
62.149.614,2
70.568.073
76.948.307,4
82.607.019,2
87.731.989,2
-192,323.222,2
-196.424.698,2
99.881.629,2
-201.135.499,4
-203.917.4268
-206.368.180,8
-208.524,017,1
“20451. 142,4
-212.139.323,5
-213.694.697.6
-215.057.915.5
-216.240.188,€
-217.288.707,8
-218.176.541,]
-218.926.252,2
-219.596.973,2
-220.129.594(
'
1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO ARAXA - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AME — Demonstrativo VT (LRF, art.do, $ 20, inciso TV, alínea “a”)
R$ 1,00
2077 547.122,05 1.024.580,61 477.458,56 -220.607.052,€
2078 410.775,22] 850.878,90 -440.103,68) -221.047.156,2
2079 328.790,80 701.858,3 -373.067,5 -221.420.223,&
2080 0,00 574.667,84 “574.667,84 -221.994.891,€
2081 0,00] 466.803,60 -466.803,60] -222.461.695,2
2082 0,00 375.964,23 -375.964,23 -222.837.6594
2083 0,00 299.999,27 -299.999,27] -223.137.658,7
2084 0,00] 236.930,0 -236.930,0 -223,374.588,7
2085 0,00) 185.025,94 -185.025,94 -223,559.614,€
2086 0,00) 142.740,22 -142.740,22 -223.702.354,5
2087 0.00 108.647,55 -108.647,55] -223.811.002,4
2088 0,00 81.486,8 -81.486,8 -223.892.489,2
2089 0,00) 60.144,84 “60.144,84 -223.952.634.1
2090 0,00 43.632,03 -43.632,03) -223.996.266.1
e 2091 0,00 31.078,57 -31.078,57) -224.027.344,/7
2092 0,00 21.702,90 -21.702,9€ -224.049.047,€
2093 0,00 14.825,3 -14.825,3 -224.063.872,5
2094 0,00 9.893,24 -9.893,2, -224,073.766,1
2095 0,00] 6.448,13 -6,448,13 -224.080.2 14,2
2096 0.00 4.100,2 -4.100,2 -224.084,3 14,5
2097 0,00 2.536,7 -2.536,7 -224.086.851,2
2098 0,00 0,00 0,00 -224.086.851,2
2099 0,00) 0,00 0,00) -224.086.851,2
NOTA
Nota: Período de referência: 2012 4 2088
CVA: 2014031808391300506270
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO ARAXA - MG
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1.00
Eventos Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 74.345.000.00
Aumento Permanente da Receita 10.000,00
Aumento Permanente da Receita 3.645.000,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0.00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(=) Transferências Constitucionais 0,00
erências Constitucionais 0,00
ências ao FUNDEB 16.660.000,00
(-) Transk ias FUNDEB 0,00
Transferências ao FUNDEB 0,00
vw, Transferências ao FUNDEB 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.645.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 10.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 57.685.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 45.794.395,20
Redução Permanente de Despesa (IT) 2.461.310,34
Redução Permanente de Despesa (TI) 4.476.761,87
Redução Permanente de Despesa (II) 635.977,77
Redução Permanente de Despesa (II) 484.374,04
Margem Bruta (II) = (I+II) 484.374,04
Margem Bruta (II) = (HI) 635.977,77
Margem Bruta (NI) = (+) 8.121.761,87
Margem Bruta (NT) = (+) 2.471.310,34
“gem Bruta (ID = (II) 103.479.395,20
Saldo Utilizado da Margem Bruta (TV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
ovas DOCC 0.00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC 0,00
ovas DOCC 0,00
ovas DOCC 0,00
ovas DOCC geradas por PPP 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
ovas DOCC geradas por PPP 0,00
ovas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líguida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 484.374,04
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (I-IV) 635.977,77
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (TI-IV) 8.121,761,87
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV) 2.471.310,34
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IIL-IV) 103.479.395,20
Valor Previsto para 2026
Eventos
Nota:
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
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