| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8439 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito suplementar para criação de elemento de despesa e dá outras providências - destinado à manutenção das atividades do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS Infantil)." |
| native_id | 9382 |
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