| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8445 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | 'Dispõe sobre a autorização para concessão à iniciativa privada de serviços de jogos em modalidade turística, nos termos do Projeto de Lei n. 2.234/2022, em tramitação no Congresso Nacional, e dá outras providências." |
| native_id | 9389 |
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