| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8451 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a centralização da informação e controle da entrega de cestas básicas doadas pelo Poder Público Municipal, por meio de cadastro unificado e identificação do beneficiário, e dá outras providências." |
| native_id | 9395 |
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