| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8474 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMPED e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências." |
| native_id | 9424 |
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