| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8475 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Guardiões da Inocência” que discorre sobre a prevenção e o combate à “adultização” infantil e adolescente no ambiente digital no Município de Araxá e dá outras providências." |
| native_id | 9425 |
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