| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8476 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a preferência aos comerciantes locais que atuam por meio de food trucks para ocupação de vagas destinadas à comercialização de produtos e serviços em festas públicas e eventos privados realizados com apoio ou patrocínio do Município de Araxá/MG, e dá outras providências." |
| native_id | 9426 |
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