| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8481 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto São Maximiliano Maria Kolbe - auxílio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas atividades." |
| native_id | 9431 |
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