| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8483 / 2025 |
| Date | 2025-10-08 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis - auxílio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas atividades." |
| native_id | 9433 |
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