| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8491 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá-ACIA – conceder contribuição social no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para fins de implementação do projeto “Natal de Luz Araxá 2025”.” |
| native_id | 9440 |
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