| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8495 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a garantia de acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação da “#paratodosverem” nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais da administração pública municipal direta e indireta, bem como do poder legislativo municipal e dá outras providências." |
| native_id | 9446 |
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