| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8534 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamento e instalação de mobiliário na sede da instituição." |
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