| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8538 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | "Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza sua permuta com imóvel de particular para fins de composição judicial em Ação Civil Pública, e dá outras providências." |
| native_id | 9491 |
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